- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples310 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no Juizo de Policia Correccional do 2.º Destricto desta Cidade, serem impostas com applicação para as despezas do Juizo as multas em que os réos são correccionalmente condemnados"
- Documento simples311 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido exonerado do lugar de Sub-Delegado do Julgado da Maya o Bacharel Manoel Joze de Amorim Vianna"
- Documento simples312 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos motivos que declara o Procurador Regio da Relação do Porto por que não fora communicada ao seu Sub Delegado no Julgado de Pampilhoza a doutrina da Acta de 24 de Fevereiro de 1842"
- Documento simples313 - "Ao Ministro da Justiça relativo á pregunta do Procurador Regio da Relaçam do Porto, sobre se deve ser cumprida a Carta Requisitoria das Authoridades d'Hespanha, reclamando a prisão dos subditos Portuguezes José Antonio Monteiro, e Antonio de Carvalho"
- Documento simples314 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á correspondencia entre o Procurador Regio da Relação dos Açores, e o Presidente da mesma, sobre despezas do expediente da Secretaria do Ministerio Publico"
- Documento simples315 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto em o qual reclama a Copia authentica do Foral de Vila Nova de Gaia na parte que respeita as terras de Pedrozo"
- Documento simples316 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 24 do corrente e outro do seu sub Delegado interino no Julgado de Ruyvaens que pede a remessa do requerimento e titulo falso, de que foi arguido Antonio Jose Vieira de Lemos"
- Documento simples317 - "Ao Ministro da Justiça á cerca de hum tumurto e motim popular occorrido em Braga no dia 24 de Agosto de 1842"
- Documento simples318 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao estado do processo mandado formar pela violação do Territorio Hespanhol, commettida por alguns Portuguezes"
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