- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item168 - "Ao Ministro da Fasenda á cerca de se ter tentado contra a Fasenda pelo Visconde de Vila Nova de Soutto d'El Rey uma acção para a restituição do Palacio do Duque sito na Vila de Setubal"
- Item169 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam dos Açores, na sessão de 6 de Março de 1842"
- Item170 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, pela qual consta não se ter prestado querella alguma pelo Ministerio Publico no mez de Março de 1842, sobre crimes d'Imprensa"
- Item171 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido executada a pena ultima, no réo Manoel Joaquim de Magalhaens"
- Item172 - "Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, na Sessão de 7 de Abril de 1842"
- Item173 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa de 3 de Fevereiro de 1842"
- Item174 - "Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores, na Sessão de 13 de Fevereiro de 1842"
- Item175 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de hum homicidio perpetrado á cinco annos no Julgado de Grandola, por Francisco Filicio"
- Item176 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo conforme as Leis, pela devastação de duas vinhas comettida no Julgado de Torres Novas em odio dos proprietarios"
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