- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item074 - "Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria deste Ministerio de 16 de Agosto ultimo sobre o que lhe foi ordenado para serem cumpridas pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira as Portarias do Thesouro relativas á suspensão das execuçoens contra o devedor Joze Ignacio Torres de Maçedo Novaes Reidono"
- Item075 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do recurso de Revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação dos Açores relativo as contribuiçoens impostas pela Camara Municipal de Ponta Delgada"
- Item076 - "Ao Ministro da Justiça digo da Fazenda em que se exige a reprezentação de hum processo que no Juizo da extinta Caza do Infantado correu á cerca da Colação do Parroco Antonio dos Anjos de Azevedo Cabral"
- Item077 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Fronteira"
- Item078 - "Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relção do Porto, pelo qual mostra não ter havido participação alguma no mez de Novembro por abuso de Imprensa"
- Item079 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto, a quem se passarão Guias no mez de Novembro de 1842"
- Item080 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da Relatorio enviado pelo Procurador Regio da Relação dos Açores, das visitas das Cadeas no anno de 1842, mostrando que os processos crimes tem seguido o seu regular andamento"
- Item081 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da Acção proposta para a demarcação do Pinhal Nacional do Vallado com as terras da Quinta do Campo"
- Item082 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo se a copia da Acta da Sessão do Concelho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, de 25 d'Abril de 1842"
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