- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item350 - "Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do porto do 1.º do corrente e Mappa de diversas Comarcas do Districto da mesma Relação em que se tem executado o Decreto de 21 de Março de 1842, sobre as providencias para facilitar as reformas dos processos crimes"
- Item351 - "Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Commarca de Mangualde por D. Joaquina Ignacia de Madureira Pinheiro, contra a Fazenda Nacional"
- Item352 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"
- Item353 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 8 do corrente com as relaçoens dos condemnados a degredo"
- Item354 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 8 do corrente á cerca de não haver processo algum por abuzo de Imprença, no mez de Julho ultimo"
- Item355 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 17 de Julho ultimo com o documento que o acompanhou ácerca de não ter sido applicada a comutação da pena ao réo João Pereira Bethencourt por se não vereficar a identidade de pessoa"
- Item356 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com a remessa da Certidam de Auto do corpo de Delicto formado no Juizo de Direito da Comarca de Mogadouro contra o Regedor da Parroquia de Bruçó, Luiz Francisco Salgado"
- Item357 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com o documento que o acompanhou á cerca de se hir instaurar o processo contra o Juiz Ordinario da Azambuja Jose Fortunato d'Almeida"
- Item358 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"
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