- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item196 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do Administrador substituto do Concelho de Salvaterra de Magos, está pronunciado no Juizo de Direito da Commarca de Benavente, por abusos commettidos quando Juiz Ordinario do Julgado"
- Item197 - "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto e mapas dos reos condemnados a degredo"
- Item198 - "Idem sobre os termos convenientes a fim de ser applicada a Amnistia ao Padre João Baptista de Carvalho de degredo perpetuo para Africa"
- Item199 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente e mapa dos reos sentenciados"
- Item200 - "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente participando que não houverão processos por abuzo d'Imprensa, a excepção do do Periodico = a Coalizão"
- Item201 - "Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procoradoria Geral da Coroa de 30 de Março e 6 de Dezembro de 1842 ácerca da Acção proposta para ser annulada a Contribuição lançada pela Camara de Ponta Delgada aos subditos Britanicos"
- Item202 - "Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 24 de Fevereiro ultimo, á cerca de promover o processo contra o mestre do Hiate = Senhora do Carmo = e hum marinheiro, pelo naufragio do mesmo Hiate"
- Item203 - "Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente em que se diz ter-se dado baixa na culpa em que fôra pronunciado o Recebedor particular da Freguesia de Santos o velho"
- Item204 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente com a Carta Precatoria para a captura de João Severino de Avelar"
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