- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item060 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Outubro ultimo, exigindo as Copias dos decretos de 18, e 20 de Outubro e de 17 de Novembro de 1841 á cerca da Comutação das penas aos reos Jose Maria Breda, Manuel Domingues e Joaquim Ferreira"
- Item061 - "Ao Ministro da Marinha, sobre os Autos do Navio = Maria Virginia, para se proceder á sua venda, e da carga"
- Item062 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 19 de Outubro ultimo participando que em 7 do dito mez começou o julgamento das Cauzas crimes"
- Item063 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 de Outubro ultimo participando que o Regulamento das Cadeas tem sido executado na Cadêa da dita Cidade"
- Item064 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente à cerca da participação que este faz de estarem prezos em consequencia de serem pronunciados o Capitão e Marinheiros do Brigue Francez, aprehendido quando pertendia introduzir contrabando em Monte Gordo, Julgado de Vila Real de Santo Antonio"
- Item065 - "Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Outubro ultimo, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do mesmo mez queixando-se do procedimento do Redator do Periodico = o Defensor"
- Item066 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Outubro ultimo, á cerca da reprezentação que este faz de que as Audiencias geraes na Comarca de Monsaraz estiverão a ponto de se não fazer por falta de Caza"
- Item067 - "Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente e copia do Libelo proposto contra a Fazenda por Antonio Vaz da Fonseca e sua mulher"
- Item068 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Magistrado Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 4 do corrente á cerca de ter sido denegada a revista interposta pelo reo Nicoláo da Costa"
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