- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item360 - "Ao Ministro da Justiça com a participação do Ministerio Publico haver desistido do recurso de revista da accusação proposta contra o Juiz de Direito Substituto transferido para Beja Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
- Item361 - "Ao Ministro da Fasenda sollicitando novamente os esclarecimentos precisos para a defesa das acçoens propostas pela Mesa da Misericordia de Monção"
- Item362 - "Ao Ministro da Justiça á cerca das ordens expedidas pelo Procurador Regio do Porto relativas ao processo do Thesoureiro Mor da Sé de Braga Manoel Ignacio Souza Cardozo exigidas pelo officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1840"
- Item363 - "Aos Procuradores Regios das 3 Relaçoens enviando-lhes ao de Lisboa 188 exemplares da Coleção das Leis, ao do Porto 216 e ao dos Açores 9"
- Item364 - "Ao Ministro da Justiça com a participação do resultado do processo mandado formar contra o Sub-Delegado de Alandroal"
- Item365 - "Ao Ministro da Justiça com a participação do resultado do processo mandado formar contra as Authoridades culpadas ou omissas do Julgado de Cadaval por se não proceder á captura do reo Francisco Garcia"
- Item366 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do Processo do Doutor Pedro Balthazar de Campos, por simulação de authoridade e usurpação de funcções, que lhe não pertencem, pedindo quaesquer clarezas que existão na Secretaria a tal respeito"
- Item367 - "Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, em que participa que por Accordão da Relação de 21 do corrente Novembro fôra julgada a desistencia do recurso de Revista interposto pelo Ministerio Publico no processo de accuzação do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samora"
- Item368 - "Ao Ministro da Justiça remettendo dois officios do Procurador Regio da Relação do Porto, em que participa que ja desistira das querellas dadas contra os Bachareis José Pinto Pereira Borges, Juiz de Direito Substtituto da Commarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, Juiz de Direito Substituto da Commarca de Monção"
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