- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item263 - "Ao Ministro da Justiça sobre a reclamação de authorisação precisa para ser processado o Regidor de Parochia de S. Thomé e Salvador da Cidde de Lisboa Estevão Annes Correa"
- Item264 - "Ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Maio ultimo, e outro do seu Delegado em Coimbra ácerca do Processo pelo extravio das pratas dos Conventos extinctos, e existentes na Administração Geral do Destricto que novamente se recomenda o seu julgamento"
- Item265 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente em que pondera quanto convem que os Empregos dos Delegados do Procurador Regio na dita Cidade sejão conferidos a Jurisconsultos habeis"
- Item266 - "Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria d'este Ministerio de 16 de Novembro ultimo para informar qual o rendimento das multas no 1.º semestre de 1842 para despesas do Juizo, nos seis Juizos Civeis e trez criminaes d'esta Cidade e nos trez Civeis, e hum criminal da Cidade do Porto, e em quanto somarão"
- Item267 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do processo crime de assuada e resistencia á Justiça comettido no Julgado do Louriçal"
- Item268 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra Antonio Thome de Villa Garcia, contra os factos comettidos contra o Subdito Hespanhol Estevão Hidalgo"
- Item269 - "Ao Ministro do Reino, ácerca do impedimento que partecipa o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa ter por motivos de serviço publico para comparecer no acto da Procissão de Corpo de Deus no dia 15 do corrente"
- Item270 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente e outro do seu Delegado em Niza ácerca de ser arguido o Escrivão do Juizo Antonio Esteves de Oliveira de inhabil, e incorrigivel"
- Item271 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"
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