- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação07 - Livro 7.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples371 - "Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Chaves dando parte de se achar já no seu lugar, por se terem dali retirado os rebeldes"
- Documento simples372 - "Ao ministro da Justiça, acerca da ausência do delegado do procurador régio na comarca de Nisa, José Maria Marçal, por não querer obedecer à Junta Rebelde de Portalegre"
- Documento simples373 - "Ao ministro da Justiça acerca do procurador régio interino da Relação do Porto com exercício em Coimbra, passar a reunir-se à Relação respetiva, visto achar-se restabelecido o legítimo governo de Sua Majestade na cidade do Porto"
- Documento simples374 - "Ao ministro da Justiça acerca dos factos criminosos cometidos na cidade de Aveiro no 1.º de julho de 1847 por uma partida de gente armada que saiu da cidade do Porto"
- Documento simples375 - "Ao ministro da Justiça, acerca do embarque para os destinos de seu degredo dos réus Aniceto António dos Santos e José Ferreira"
- Documento simples376 - "Ao ministro da Justiça acerca da restituição do bacharel Manuel José Botelho ao lugar de ajudante do procurador régio da Relação do Porto"
- Documento simples377 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Vicente das Neves Gomes Eliseu, do lugar de delegado na comarca de Viana do Minho"
- Documento simples378 - "Ao ministro da Justiça, acerca do bacharel Manuel José Botelho, ajudante da Procuradoria Régia da Relação do Porto, participando que em razão de ser mais antigo no cargo, e por resolução do presidente e vice-presidente da mesma Relação, assumira as funções de procurador régio, e bem assim do outro ajudante o bacharel José Maria Pereira Forjaz que regressando ao Porto para exercer este emprego, lhe foi recusado"
- Documento simples379 - "Ao ministro da Justiça acerca do estado de abandono em que se acha a administração da justiça na comarca da Cuba, pela falta de juiz de direito e dos seus substitutos"
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Destaques
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