- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item352 - "Idem ao Ministro da Justiça com as relaçõens dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação do Porto no mez de Setembro"
- Item353 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre se não ter prestado querella por crime de Imprensa no Districto da Relação do Porto no mez de Setembro ultimo"
- Item354 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre as querellas que pelo Ministerio Publico tem sido ultimamente prestadas por crimes de Imprensas"
- Item355 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de que para continuar o processo do reo Antonio Manoel Caramello pronunciado por hum roubo na Aldea de Selmes se torna necessario no Juizo de Direito da Comarca de Beja a presença do mesmo reo"
- Item356 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do despronunciamento do ex Escrivão do Julgado de Aldeia da Cruz, José da Costa Travesseiro"
- Item357 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa da Acta do Conselho dos Procuradores Regios dos Açores de 8 d'Agosto de 1841"
- Item358 - "Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"
- Item359 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre a deliberação por medida provisória da subordinação dos Agentes do Ministério Público nos Julgados de Bellas e Oeiras ao Delegado do Juiz de Direito da 6.ª Vara"
- Item360 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da competencia do Juizo para a formação dos processos crimes preparatorios nos Julgados de Bellas e Oeiras"
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