- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 07 - Livro 7.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item399 - "Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 15 de julho de 1847, pelo qual consta que não ficaram causas algumas pendentes na conclusão no juízo de direito da comarca da Graciosa em os trimestres 3.º e 4.º de 1846, o que acontecera no juízo de direito de Ponta Delgada nos dois trimestres antecedentes"
- Item400 - "Ao ministro da Justiça com a cópia do auto de arrematação a que se procedeu na Relação do Porto, digo na Procuradoria Régia da Relação do Porto no dia 22 de Dezembro de 1846 do sustento dos presos indigentes"
- Item401 - "Ao ministro da Justiça acerca das autoridades intrusas, que dirigiram, ou serviram a rebelião terem lançado mão de diferentes cofres dos órfãos, e bem assim dos dinheiros de alguns outros cofres, como dos depósitos públicos"
- Item402 - "Ao ministro da Justiça acerca de ter sido gravemente espancado por quatro homens no sítio da Granja, julgado de Boticas na comarca de Montalegre, no dia 24 de julho de 1847, um sargento espanhol que seguia uma partida de forças espanholas em marcha para aquele reino"
- Item403 - "Ao ministro da Justiça acerca do abandono em que se acha a administração da justiça na comarca de Cuba pela falta de juiz de direito e seus substitutos"
- Item404 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco Germano Leite, do cargo de delegado do procurador régio na comarca de Amarante"
- Item405 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse dos bacharéis Félix Bernardino da Costa Lobo, António Feio Soares de Azevedo, Joaquim dos Prazeres Soares e Raimundo Penaforte de Oliveira Almeida, dos lugares de delegados do procurador régio nas comarcas dos Arcos de Valdevez, Pico de Regalados, Amarante e Castro Daire"
- Item406 - "Ao ministro da Justiça, com as folhas da despesa feita com os presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto, relativas a diferentes meses"
- Item407 - "Ao ministro da Justiça acerca dos ofícios do delegado da comarca de Mértola e do procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se devem ou não considerar-se nulos todos os atos judiciais praticados pelas autoridades ao serviço da Junta Revolucionária do Porto"
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