- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples019 - "Ao Ministro da Justiça com a certidão do assento de prisão do desertor do 2.º Regimento de Artilharia Joaquim José de Sá"
- Documento simples020 - "Ao Ministro da Justiça com o mappa das causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples021 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"
- Documento simples022 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da suspensão dos Delegados na 3.ª e 5.ª vara de Lisboa"
- Documento simples023 - "Ao Ministro da Justiça ácerca das representaçoens sobre crimes praticados em Penella em que é representante Jose Domingues Paz Guerra"
- Documento simples024 - "Ao Ministro da Justiça sobre a execução da Portaria de 27 de Junho de 1839 á cerca da resistencia feita á posse do Parocho de Via Longa"
- Documento simples025 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"
- Documento simples026 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"
- Documento simples027 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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