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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/09/362
Title
"Ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas propostas pelo delegado do procurador régio na 2.ª vara de Lisboa sobre a amnistia publicada pelo decreto de 20 de junho último"
Date(s)
- 1849-07-07 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na 2.ª vara, em que este expõe a dúvida sobre se a amnistia publicada pelo decreto de 20 de junho último também é aplicável nos crimes praticados por abuso de liberdade de imprensa.
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Note
f. 131 a 131v
n.º 199