- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação08 - Livro 8.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples292 - "Ao Ministro da Justiça acerca da dúvida suscitada pelo delegado do procurador régio na comarca da Guarda, sobre a sua competência para responder nos processos das remições de foros pertencentes à Fazenda Nacional"
- Documento simples293 - "Ao Ministro da Justiça acerca do arrendamento de uma casa para a colocação da secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"
- Documento simples294 - "Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara da cidade do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul"
- Documento simples295 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas que no fim do 1.º trimestre de 1848 ficaram pendentes na conclusão nas comarcas do distrito da Relação de Lisboa"
- Documento simples296 - "Ao Ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco António Barroso Pereira do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Monte Alegre"
- Documento simples297 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas dadas pelo Ministério Público sobre crimes de imprensa nos juízos do distrito da Relação de Lisboa no mês de maio de 1848"
- Documento simples298 - "Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 12 do corrente participando a licença do delegado na 6.ª vara desta cidade"
- Documento simples299 - "Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto, com a cópia do acórdão da dita Relação sobre o processo formado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões"
- Documento simples300 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto acerca de terem sido julgados na pena capital os réus do processo, assim pela morte de José António da Silva Rocha na cidade de Coimbra, como pelos crimes revelados pelo preso Francisco Teixeira Acúrsio"
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Destaques
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