- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 08 - Livro 8.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item292 - "Ao Ministro da Justiça acerca da dúvida suscitada pelo delegado do procurador régio na comarca da Guarda, sobre a sua competência para responder nos processos das remições de foros pertencentes à Fazenda Nacional"
- Item293 - "Ao Ministro da Justiça acerca do arrendamento de uma casa para a colocação da secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"
- Item294 - "Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara da cidade do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul"
- Item295 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas que no fim do 1.º trimestre de 1848 ficaram pendentes na conclusão nas comarcas do distrito da Relação de Lisboa"
- Item296 - "Ao Ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco António Barroso Pereira do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Monte Alegre"
- Item297 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas dadas pelo Ministério Público sobre crimes de imprensa nos juízos do distrito da Relação de Lisboa no mês de maio de 1848"
- Item298 - "Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 12 do corrente participando a licença do delegado na 6.ª vara desta cidade"
- Item299 - "Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto, com a cópia do acórdão da dita Relação sobre o processo formado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões"
- Item300 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto acerca de terem sido julgados na pena capital os réus do processo, assim pela morte de José António da Silva Rocha na cidade de Coimbra, como pelos crimes revelados pelo preso Francisco Teixeira Acúrsio"
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