- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 08 - Livro 8.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item006 - "Ao ministro da Justiça acerca de ter principiado a gozar da licença que lhe foi concedida o bacharel António de Magalhães Mexia Baião da Lança, delegado do procurador régio na 6.ª vara de Lisboa"
- Item007 - "Ao ministro da Justiça sobre a pergunta do delegado da comarca de Portalegre, se deve considerar-se como político e compreendido na amnistia o crime de furto, com arrombamento na época da revolução, de armas e utensílios militares, pertencentes à Fazenda Pública"
- Item008 - "Ao ministro da Justiça acerca do acontecimento que teve lugar no dia 2 de setembro de 1847 na cidade do Porto, maltratando três sargentos de artilharia n.º 3 quando procuravam comprar o periódico 'O Nacional'"
- Item009 - "Ao ministro da Justiça acerca da morte de João Pereira da freguesia de Fungalves do julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos desta freguesia e da de São Silvestre"
- Item010 - "Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser prontamente nomeado juiz de direito na comarca de Anadia, como representa o delegado desta"
- Item011 - "Ao ministro da Justiça acerca do pagamento das despesas feitas em julho e agosto de 1845 e nos meses de janeiro a agosto de 1846 com as rações diárias dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto"
- Item012 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Maria Pais de Vilas Boas do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Barcelos"
- Item013 - "Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser mandado recolher ao exercício do seu cargo o agente do Ministério Público na comarca de Évora, o bacharel José Baltazar Pinto Tavares"
- Item014 - "Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado promover pelos factos criminosos atribuídos ao escrivão do juízo ordinário da Póvoa de Varzim, Joaquim José Pereira Azurar"
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