- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 08 - Livro 8.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item246 - "Ao ministro da Justiça acerca das regras que se devem seguir na expedição das deprecadas em observância da Concordata feita entre os Governos de Portugal e Espanha, de 8 de março de 1823"
- Item247 - "Ao ministro da Justiça sobre ter principiado no dia 10 de abril a gozar da licença que lhe foi concedida o bacharel delegado do procurador régio na 2.ª vara de Lisboa, ficando em seu lugar o advogado Cassiano Sepúlveda Teixeira"
- Item248 - "Ao ministro da Justiça com o mapa das causas que no 1.º trimestre de 1848 ficaram pendentes nos respetivos juízos de direito do distrito da Relação do Porto"
- Item249 - "Ao ministro da Justiça acerca da prestação de 2:400$000 réis com que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contribui para a sustentação dos presos indigentes das cadeias da capital"
- Item250 - "Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao delegado na 4.ª vara de Lisboa, o qual participa que tencionando partir para Castelo Branco para gozar da mesma, fica com seu lugar o bacharel Afonso Barreto Pereira de Campos"
- Item251 - "Ao ministro da Justiça acerca do serviço que prestam os magistrados do Ministério Público e que se tenham mostrado omissos ou negligentes na execução dos deveres do seu cargo"
- Item252 - "Ao ministro da Justiça acerca dos crimes de fogo posto por acinte na casa do regedor da Paróquia de Olalhas no concelho de Tomar, e do homicídio de um cabo de polícia, e tirada do poder da justiça de duas recrutas"
- Item253 - "Ao ministro da Justiça acerca do requerimento de alguns habitantes do julgado de Sousel, contra o juiz ordinário do mesmo julgado António de Lemos da Gama Lobo"
- Item254 - "Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca de terem sido pronunciados o oficial e soldado seu camarada pelos crimes cometidos em casa do padre Rodrigo de Macedo Falcão no lugar de Freixial dos Potes no concelho do Fundão"
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