- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação08 - Livro 8.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples178 - "Ao ministro da Justiça com o mapa das causas que no trimestre de outubro a dezembro de 1847 ficaram pendentes na conclusão, perante os juízes de direito do distrito da Relação do Porto"
- Documento simples179 - "Ao ministro da Justiça acerca dos recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça vindos da Relação de Goa, em que fosse interessada a Fazenda Pública"
- Documento simples180 - "Ao ministro da Justiça acerca das contas da prestação que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia de entregar à Procuradoria Régia, com destino ao pagamento do sustento dos presos indigentes nas cadeias"
- Documento simples181 - "Ao ministro da Justiça relativo aos presos à ordem do administrador do concelho de Elvas, Diogo Lopes e Manuel José, naturais de Espanha, e José Gragama, súbdito português, pelo crime de furto de cavalgadura"
- Documento simples182 - "Ao ministro da Justiça acerca da execução do decreto de 24 de abril de 1847, para serem julgados desertas as apelações que no Supremo Tribunal de Justiça na parte relativa às multas"
- Documento simples183 - "Ao ministro da Justiça, acerca da posse do bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto de delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima"
- Documento simples184 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António Vieira de Sequeira Ferraz do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Mirandela"
- Documento simples185 - "Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser substituído o lugar de secretário da Procuradoria Régia da Relação do Porto, pela falta de João Pinto de Azevedo Meireles que o servia e fora nomeado tabelião de notas naquela cidade"
- Documento simples186 - "Ao ministro da Justiça com as relações dos funcionários de justiça que por acórdãos da Relação do Porto foram multados, suspensos ou censurados no 1.º e 2.º semestres de 1847"
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Destaques
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