- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item161 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 27 de Maio ultimo"
- Item162 - "Ao Ministro da Justiça, participando-lhe ter sido annuladas as sentenças da 1.ª e 2.ª Instancia no processo de João Henriques, soldado desertor do Regimento de Cavallaria n.º 5"
- Item163 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Ministerio Publico no Julgado de Porto Santo, Comarca Oriental do Funchal, que pede a sua dimissão do mesmo Cargo, por falta de aptidão"
- Item164 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ao Administrador do Concelho d'Azambuja por haver mandado retirar um destacamento militar que para alli tinha sido enviado para prestar auxilio nas execuções fiscaes"
- Item165 - "Ao Ministro da Justiça acerca da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores no mez de Maio ultimo"
- Item166 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de não se prestar querella alguma publica por crimes de Imprensa no mez de Maio ultimo"
- Item167 - "Idem ao Ministro das Justiça, á cerca do processo de Joaquim José Pacheco, soldado do Batalham N.º 7"
- Item168 - "Idem ao Ministro das Justiças, a cerca da requesição feita pelo Delegado da Commarca de Monção, sobre o mao estado da Cadeia daquella Villa"
- Item169 - "Idem ao Ministro da Justiça, ácerca dos Agentes do Ministerio Publico para prevenir o erro que apparece em alguns feitos julgados na conformidade da Lei de 28 de Novembro de 1840"
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