- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item344 - "Ao Ministro da Justiça sobre a cobrança e fiscalisação das multas que não excederem a 5$000 reis"
- Item345 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão havia levado quando se retirou do Bispado"
- Item346 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do scisma Religiozo propagado na Ilha da Madeira pelo Dr. Kalley"
- Item347 - "Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo Ordinario do Julgado de Borba pela Confraria do Rozario da mesma Villa, contra a Fazenda Nacional para pagamento de Foros"
- Item348 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo que se havia de formar no Julgado de Castro Verde contra alguns indeviduos accusados de conivencia com os bandidos que ahi tem apparecido"
- Item349 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o Alferes que foi do Regimento d'Infantaria N.º 1, Francisco de Paula Santa Clara"
- Item350 - "Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do porto do 1.º do corrente e Mappa de diversas Comarcas do Districto da mesma Relação em que se tem executado o Decreto de 21 de Março de 1842, sobre as providencias para facilitar as reformas dos processos crimes"
- Item351 - "Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Commarca de Mangualde por D. Joaquina Ignacia de Madureira Pinheiro, contra a Fazenda Nacional"
- Item352 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"
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