- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item162 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da nota dos Funccionarios de Justiça que por Accordãos da Relaçam dos Açores forão multados, censurados, ou suspensos no segundo semestre de 1843"
- Item163 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão proferido pela Relaçam de Lisboa no processo formado ao Juiz de Direito da Comarca de Mertola, o Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"
- Item164 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo, trabalhos publicos, e a pena ultima pela Relaçam dos Açores, no segundo semestre de 1843"
- Item165 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da destruição do telegrafo no Julgado da Bemposta, e sitio da Senhora das Flores"
- Item166 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da querella prestada pelo Delegado d'Oliveira d'Azemeis, pelo facto da destruição do Telegrafo de Santo Estevão"
- Item167 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca com a remessa do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 11 de Fevereiro de 1844, e os Mappas trimestres do anno proximo findo de 1843"
- Item168 - "Ao Ministro da Justiça, com a remessa do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Braga á cerca da tentativa de roubar a mala official"
- Item169 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos pronunciados nas querelas processadas em Miranda por occazião dos acontecimentos politicos"
- Item170 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Midoens, á cerca do susto que cauzarão naquella vila os criminozos que divagão por ali"
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