- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item081 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, pelo qual participa ter-se acclamado naquella Cidade no dia 27 de Janeiro, a Carta Constitucional"
- Item082 - "Ao Ministro da Guerra, á cerca da condemnação no Fôro Civil, do soldado do Regimento de Artilharia n.º 3 João Soares"
- Item083 - "Ao Ministro da Justiça participando-lhe que os Magistrados da Relação do Porto prestárão juramento á Carta Constitucional, e obediencia á Junta Provisoria alli instalada"
- Item084 - "Ao Ministro da Justiça, informando que o processo crime do soldado do Regimento d'Infantaria n.º 17, Antonio Vicente Escolhido fôra remettido ao Quartel General da 1.ª Divizão Militar"
- Item085 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da demarcação do Pinhal Nacional do Vallado na parte confinante com a Quinta do Campo, que pertencia ao Mosteiro de Alcobaça"
- Item086 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo a Relação dos quatro reos condemnados a degredo que se poderão apurar com as qualidades mencionadas na Portaria de 15 de Desembro de 1841"
- Item087 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo o Mappa dos Empregados de Justiça, que pela Relaçam de Lisboa forão advertidos, suspensos, ou multados no segundo semestre de 1841"
- Item088 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de se faser promover os termos competentes contra Antonio Manoel Soares Galamba, para a prestação de contas na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"
- Item089 - "Ao Ministro da Justiça, sobre a representação dos Delegados do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa nas Commarcas novamente criadas, afim de receberem o Diario do Governo"
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