- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item106 - "Ao Ministro da Justiça em cumprimento do seu officio de 4 de outubro de de 1840 relativo ao estado do processo contra o Escrivão do Juiz de Direito de Braga Antonio Jose Ferreira"
- Item107 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de se não ter prestado querella alguma por abuso da Imprensa no mez de Fevereiro ultimo"
- Item108 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nos differentes Juizos da Relação dos Açores não se ter prestado querella nenhuma por abuso da Imprensa desde Novembro de 1838 athe ao ultimo de Janeiro do presente anno"
- Item109 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa do Mappa das sentenças dos reos condemnados a degredo e que passaram em julgado no mez de março"
- Item110 - "Ao Ministro da Guerra reenviando-lhe uma Portaria que viera por equivoco"
- Item111 - "Ao Ministro da Justiça sobre a negligencia e incapacidade do Sub-Delegado do Mougadoro Jose Bernardo Nogueira Miranda"
- Item112 - "Ao Ministro da Justiça á cerca de se não terem organisado as Mezas Eleitoraes em duas Igrejas distinadas pela Camara de Fafe por não comparecerem os Eleitores"
- Item113 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do Delegado de Bragança sollicitar authorização para se metter em processo alguns Regidores de Parochia por omissos no recrutamento"
- Item114 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de todos os Agentes do Ministerio Publico do Destricto da Relação dos Açores terem remettido aos Administradores Geraes dos Destrictos os Mappas de todos os individuos pronunciados e não affiancados"
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