- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples078 - "Ao Ministro das Justiças com a copia da Acta do Conselho da Procoradoria Regia da Relaçam do Porto"
- Documento simples079 - "Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 26 do corrente expondo a falta de Caza para Audiencias, e de Cadêa Publica"
- Documento simples080 - "Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com a copia da Acta da Procoradoria Regia da Relaçam de Lisboa"
- Documento simples081 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, pelo qual participa ter-se acclamado naquella Cidade no dia 27 de Janeiro, a Carta Constitucional"
- Documento simples082 - "Ao Ministro da Guerra, á cerca da condemnação no Fôro Civil, do soldado do Regimento de Artilharia n.º 3 João Soares"
- Documento simples083 - "Ao Ministro da Justiça participando-lhe que os Magistrados da Relação do Porto prestárão juramento á Carta Constitucional, e obediencia á Junta Provisoria alli instalada"
- Documento simples084 - "Ao Ministro da Justiça, informando que o processo crime do soldado do Regimento d'Infantaria n.º 17, Antonio Vicente Escolhido fôra remettido ao Quartel General da 1.ª Divizão Militar"
- Documento simples085 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da demarcação do Pinhal Nacional do Vallado na parte confinante com a Quinta do Campo, que pertencia ao Mosteiro de Alcobaça"
- Documento simples086 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo a Relação dos quatro reos condemnados a degredo que se poderão apurar com as qualidades mencionadas na Portaria de 15 de Desembro de 1841"
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