- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
- Unidade de instalação01 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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- Documento simples017 - "Ao Ministério da Justiça idem"
- Documento simples018 - "Ao mesmo idem"
- Documento simples019 - "Ao procurador régio do Porto idem"
- Documento simples020 - "Ao procurador régio do Porto. Sobre a declaração feita por Fernando Vicente Martins, preso nas cadeias daquela Relação, contra o vice cônsul do Brasil, na predita cidade José Betamio"
- Documento simples021 - "Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 27 de julho corrente acerca do assunto de que trata o ofício n.º 20 dirigido ao procurador régio do Porto"
- Documento simples022 - "Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 19 de julho de 1858. Sobre p procedimento criminal contra o diretor e operariado da fábrica de Bicalho"
- Documento simples023 - "Ao Ministério da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 28 de julho de 1858, com referencia á do Ministério da Fazenda de 17 do precedente mês, a respeito da apreensão feita pela Alfândega Grande de Lisboa em um aparelho para fabricar papel destinado á confecção de notas falsas do Banco do Brasil"
- Documento simples024 - "Para o Ministério da Fazenda. Sobre o mesmo assunto do ofício supra, e em execução da citada portaria de 17 de julho de 1858"
- Documento simples025 - "Ao Ministério da Justiça acerca da declaração do preso Fernando Vicente Martins"
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