Angra do Heroísmo

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 d'abril ultimo acerca do requerimento de D. Joaquina Julia Rebello, em que pede se lhe pague a importancia que se ficou devendo a seu finado filho - Antonio Joaquim da Fonseca."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Joaquina Júlia Rebelo, em que pede o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido filho, o deão da Sé de Angra do Heroísmo, Narciso António da Fonseca.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de maio, acerca do requerimento em que o coronel de artelheria Ivo Celestino Gomes de Oliveira pede ser abonado de gratificação pelo exercicio de major do Castello de Angra do Heroismo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Ivo Celestino Gomes de Oliveira, em que solicita abono de gratificação pelo exercício de major do castelo de Angra do Heroísmo.

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de maio de 1873, acerca da adjudicação d'uma caza situada na freguezia do Porto Judeu, concelho d'Angra do Heroismo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da adjudicação, por sentença judicial, de uma casa situada na freguesia de Porto Judeu, no concelho de Angra do Heroísmo, nos Açores.

"Ministerio do Reino. Guarda Mór da saude no Porto de Angra. Requerimento do bacharel Antonio José de Amorim. Officio de 22 de Abril de 1847 Secretaria Geral 4.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do guarda-mor da saúde António José de Amorim, do Porto de Angra do Heroísmo, pedindo o pagamento do seu vencimento.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pagamento do Laudémio que o visconde de Bruges tem a pagar á Fazenda Nacional, pela troca do prazo foreiro.

Processo em que Maria Esperança e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, cantoneiro reformado do distrito de Angra

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de novembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de novembro, escrito sobre o ofício.

"Voto em separado em que foi relator o Exmo. Conselheiro Sequeira Pinto, acerca do processo n.º 5921, em que é requerente Luiz Gonzaga de Brito Bettencourt"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que Luís Gonzaga de Brito Bettencourt pede que se ordene para que continue a receber quinze alqueires de trigo impostos numa casa e terras à Cruz do Porto Judeu, em Angra do Heroísmo, que comprou em 1837.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de março de 1874, acerca da representação das camaras municipais dos concelhos de Angra do Heroismo, da Calheta e da Villa das Vellas, pedindo transferência de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, Calheta e Vila das Velas para que aquelas vilas sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.

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