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"Rehabilitação de um ex-degredado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de reabilitação do ex-degredado Bernardo Lopes Teixeira, morador e proprietário no concelho de Golungo Alto, em Angola, promovendo a junção da informação do governador geral da província ao processo.

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no c...

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.

"Ácerca do Processo contra o ex-Governador de Angola, Vasco Guedes, por causa das varadas no degradado Francisco Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corrente e documento que o acompanhou, que partecipa não terem sido entregues em Angola cinco reos, que para isso se lhes passarão as Guias pela Procuradoria Regea da dita Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que não foram apresentados, no juízo de direito da comarca de Angola, cinco réus, que tinham sido entregues com as respetivas guias pela Procuradoria Régia da Relação de Lisboa ao capitão do navio mercante Afonso de Albuquerque, fretado pelo Governo para a condução dos degredados, e pede instruções sobre o modo de obrigar o capitão a dar conta dos réus.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da inhabilidade e negligencia com que se houve o Magistrado do Ministerio Publico na Commarca d'Angola, Pedro de Torres Ribeiro, no processo formado pelo trafico de Escravatura feito pela sumaca Brasileira = Vencedora Feliz ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação Commercial d'esta Cidade de 16 do corrente ácerca de ter sido imposta a multa ao Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Loanda Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da multa aplicada ao escrivão do juízo de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas no processo sobre o tráfico de escravos e instaurado contra o réu José Maria Matoso da Câmara, por tentativa de embarque de 68 escravos apreendidos numa lancha na barra de Sesimbra, na madrugada do dia 28 de abril de 1842.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do tribunal Commercial de 2.ª Instancia de 31 de Maio ultimo, sobre infracçoens de Lei pelo Agente do Ministerio Publico em Angola no processo pela aprehensão do Pataxo Portuguez = Nereida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público na comarca de Angola Pedro de Torres Ribeiro, cometeu e consentiu que se cometessem infrações da lei no processo instaurado pela apreensão do patacho Nereida, empregado no tráfico de escravos, e que os juízes de direito substitutos que intervieram neste processo, Inácio Joaquim de Melo, Francisco das Necessidades Ribeiro Castelo Branco, Estêvão da Fonseca Negrão, efetuaram irregularidades, em consequência das quais o processo foi anulado.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 16 do corrente ácerca das irregularidades cometidas no Juizo de Direito de Angola no aprezamento da Escuna = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das irregularidades e faltas cometidas, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna Ninfa por tráfico de escravos, no dia 15 de janeiro de 1840, em Luanda, remetendo certidões das multas impostas por sentença do Tribunal Comercial de 2.ª instância a dois juízes ordinários e três escrivães daquela comarca e solicitando que sejam remetidas ao Ministério da Marinha, a fim de se mandar proceder à sua execução.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o P...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade ácerca da aprehensao da Escuna Portugueza = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas e abusos cometidos, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna portuguesa Ninfa, no dia 15 de janeiro de 1840, na ocasião em que, fora do porto da cidade de Luanda, recebia escravos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do oficio do governador geral da província de Angola, em que reclama providências para regularizar a administração da justiça criminal e evitar a confusão em que se acha naquela província.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Abril de 1850 sobre a abolição da ratificação de pronuncia da Provincia de Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da portaria do Ministério da Marinha de 12 de fevereiro de 1848, ordenando ao Ministério Público na Comarca de Luanda, que impugnasse a ratificação da pronuncia nos processos criminais.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, censurando o Governador Geral de Angola por ter determinado o envio para Moçâmedes, de 27 réus que deveriam cumprir pena de degredo no Estado da Índia.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Fevereiro de 1850 ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Angola participando a suspensão do Administrador da Alfandega de Loanda Wenceslao José d'Andrade, e este Administrado representando contra a mesma suspensão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem ao Ministro da Marinha ácerca dos factos imputados pelo Governador de Angola ao Juiz de Direito da Comarca Antonio Carlos Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca dos factos imputados pelo governador de Angola contra o juiz de direito António Carlos Coutinho, referindo-se que não é possível instaurar-lhe um processo, porque nos factos que lhe são atribuídos não se verifica nenhum crime, mas sim arbitrariedade e violência do governador.

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