Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco José de Almeida e a sua irmã, Emília Adelaide de Almeida, na qualidade de únicos herdeiros do seu pai, Francisco José de Almeida, dono do brigue "Doze de Novembro", naufragado no porto de Luanda, em 27 de maio de 1847, pedem que se mande transferir de Angola para Lisboa a quantia de 1.082$200 réis, moeda fraca, ou qualquer outra importância que exista em depósito, relativa à importância da venda dos salvados daquela embarcação, e que a mesma lhes seja entregue. Conclui que os reclamantes têm direito a ser indemnizados pelo Estado.
O brigue "Doze de Novembro" tinha sido detido, em Moçambique, por suspeito do tráfico de escravos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera procedentes as razões alegadas pela Câmara Municipal para que se lhe faça a mercê da concessão do brasão de armas, devendo ser ouvida a repartição competente sobre a formação do brasão, a fim de se verificar se cumpria as regras prescritas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o ofício do governador geral do Estado Independente do Congo, em que solicita o registo de uma propriedade que aquele Estado possui no território português, em Massabi.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos enviados por ofício da Direção-Geral do Ultramar para submeter à consulta, dos réus condenados pela Justiça de Luanda, que pedem o perdão das penas por crimes de homicídio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as medidas a tomar para que sejam encontrados e punidos os responsáveis pela tentativa de tráfico de escravos levada a cabo na costa de Angola por um navio português. O navio fora abandonado pela tripulação quando, no momento em que procedia a embarque de escravos, foi avistado por um cruzador inglês. No parecer analisam-se as medidas tomadas pelas autoridades angolanas relativamente a este caso, e defende-se a libertação de três marinheiros do navio entretanto presos, por falta de provas da sua intenção criminosa. São ainda feitas considerações genéricas sobre o comércio da escravatura e sobre o prejuízo que este causa à colonização de África.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sentença proferida pelo tribunal da comarca de Angola que condenou João Ferreira Gomes em dois anos de degredo para o presídio de Pungo-Andongo, pelo crime de tráfico de escravos. Os outros réus, foram transportados do porto de Luanda para Lisboa no navio Princesa Real.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Examina a conduta das autoridades militares e civis de Luanda a respeito de um caso "de tentativa com começo de execução do proibido tráfico de [escravos]", na sequência da descoberta de "[pretos] que se achavam acorrentados em barracões" no distrito de Ambriz.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera sem fundamento a reclamação apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa relativamente à apreensão de um navio brasileiro, e subsequente condenação pelo tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos. Não vê motivos para duvidar do facto de a apreensão ter ocorrido em águas territoriais (na costa de Angola) e não encontra qualquer irregularidade na sentença decretada pelo tribunal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da multa aplicada a Manuel José de Carvalho Viana, por este ter assinado, em 1850, termo de fiança, em virtude do n.º 3 do art. 7º do decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravatura, obrigando-se a que a Escuna Rival regressasse a Luanda dentro de 60 dias, o que não aconteceu, tendo o interessado alegado a ocorrência de um naufrágio, em 1851.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera contrária ao direito internacional, a pretensão do Vice-cônsul inglês em Luanda a que seja autorizado o desembarque e residência temporária naquela cidade, enquanto não são "embarcados para as possessões inglesas nas Índias Ocidentais", "os negros encontrados a bordo dos navios apresados pelos cruzadores britânicos".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o destino a dar a treze réus julgados e absolvidos no tribunal de comarca de Luanda do crime de tráfico de escravatura, em seguida enviados pelo governador-geral para Lisboa para serem presentes ao Tribunal da Relação, onde decorrerá o julgamento em segunda instância.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as instruções que devem ser comunicadas ao governador geral de Angola de modo a não ser defraudada a Lei de 1836 que proibiu a exportação de escravos através dos portos dos domínios portugueses. Entende que "ainda que se não possa estabelecer a proibição geral de saída dos portos de Angola dos negros que se mostrarem legalmente livres, cumpre todavia ordenar ao governador geral da sobredita província que não considere como livres, para lhes permitir a saída, os negros matriculados nas tripulações dos navios pela simples declaração de liberdade feita no acto da matrícula".