Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Águeda em que informa que o o juiz ordinário do julgado de Angeja suspendeu o delegado interino daquele julgado, Francisco Xavier de Almeida Cabral, o que é um ato ilegal, porque a lei não lhe dá direito de censura, repreensão ou correção contra os agentes do Ministério Público, mas só a faculdade de reportar os erros e as faltas cometidas à Procuradoria-Geral da Coroa para se proceder convenientemente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da representação da Junta de Paróquia de Angeja em que pede que a sua freguesia seja classificada na 6.ª ordem de terra para os efeitos da contribuição industrial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da construção de uma ermida num terreno particular, sem autorização do proprietário, nem das Autoridades eclesiásticas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a conduta do Juiz ordinário de Angeja e do seu substituto, propondo a abertura de um processo com a finalidade de os inibir de exercerem funções judiciárias.