- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item156 - "Pretensão de João Maria Rascão"
- Item157 - "Processo sobre uma caução provisória efetuada por Joaquim Silvano Filho, cuja restituição se pretende obstar segundo o ofício do juiz de direito da quarta vara da comarca de Lisboa"
- Item158 - "Pedido de pensão de sangue feito por D. Margarida Amália de Moura Henriques viúva do tenente de infantaria, Joaquim José Xavier Henriques"
- Item159 - "Sobre conveniência do nosso país se fazer representar na conferência sobre direito internacional projetada para Haia no primeiro semestre do próximo ano"
- Item160 - "Alguns moradores da freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, pedem a anulação de foros pertencentes ao suprimido convento de Santa Maria"
- Item161 - "Pedido de pensão de sangue requerida por Deolinda Ruas Caetano filha do tenente da guarnição da Guiné, António Caetano"
- Item162 - "Sobre o pedido da Companhia Real dos Caminhos de Ferro para construir uma casa no recinto da estação de Sacavém"
- Item163 - "Dúvidas suscitadas à primeira circunscrição hidráulica sobre documentos sujeitos a selo"
- Item164 - "Dúvida suscitada sobre selo que seja devido sobre termos de mutuo em géneros nos celeiros comuns instituídos por particulares"
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