- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples121 - "Direitos de Mercê. Deve-os um Contra Mestre de Carpinteiros de Machado do Arcenal de Marinha? Portaria de 26 de Abril de 1848."
- Documento simples122 - "Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."
- Documento simples123 - "Notas do Banco de Lisboa. Pode ser permittido pagar-se nellas pelo seu valôr nominal conforme o Artigo 7.º da Lei de 23 de Maio de 1848. Letras aceitas para pagamento de arrematação de Bens Nacionais? Intelligencia deste artigo. Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva = Thesouraria Geral."
- Documento simples124 - "No exame mensal das Contas dos Recebedores devem intervir os Delegados do Procurador Regio. Projecto de Decreto. Officio de 16 de Agosto de 1848. Confidencial."
- Documento simples125 - "Alfandegas. bases para a sua reforma. Estão comprehendidas na autorização concedida ao Governo pela novissima Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848 = 2.ª Secção."
- Documento simples126 - "O Artigo 58 do Regulamento das Alfandegas Menores de 28 de Junho de 1842 pode ampliar-se, e substituir-se por outro que diga o seguinte = Os Navios que se acharem fundeados junto da Costa, e que suscitem, ou offerecão indicios de querer contrabandear poderão ser mandados entrar no posto fiscal mais proximo, ou seguir viagem. Officio de 29 Julho de 1848 = 1.ª Secção."
- Documento simples127 - "Machinas. As partes dellas, ou peças mandadas vir de fóra com previa declaração na Alfandega, devem em virtude da Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 pagar direitos como machinas completas, ou na conformidade da Pauta, que são metade dos direitos estabelecidos para as materias de que forem feitas. Requerimento do Conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares. Officio de 17 Outubro de 1848."
- Documento simples128 - "Machina para tirar cousas submergidas no fundo do mar. Pode importar-se livre de direitos. E pode fazer-se livre uso della nas Costas do Reino? Requerimento de José Carlos Fernandes do Couto. Portaria de 10 de Julho 1848."
- Documento simples129 - "Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."
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