- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Item001 - "Empregados das Alfandegas podem ser suspensos pelos Juises de Direito por erros commettidos no exercicio das suas funções? E sendo-o deve o Governo reconhecer essa suspensão?... Escrivão da conferencia da carga e Descarga da Alfandega da Cidade da Horta Guilherme Ribeiro, suspenso pelo Juis de Direito Joaquim José Marques de Mello. Portaria de 13 de Agosto de 1849. 2.ª Secção."
- Item002 - "Alfandega das 7 Casas. Empregado que servio de Chefe Recebedor durante a licença de Jose Francisco Botelho da Fonseca Paganino com a abonação deste, contrahio responsabilidade propria, e não pode deixar de ser responsavel por o alcance do periodo da sua gerencia em quanto não provar que não he por elle responsavel. Este Empregado que assim servio foi 1.º Escripturario Jose Maria Cró."
- Item003 - "Multa por falta de Manifesto, imposta a um Navio vindo do Porto em que não há Autoridade alguma consular deve-se mandar restituir? Requerimento Andrea Bademini, Capitão da Barca Austriaca Geovana Maria, Officio de 17 Fevereiro de 1849."
- Item004 - "Pensões origionariamente impostas na Obra Pia, e suas sobrevivencias, devem direitos de Mercê?... Requerimento de D. Anna Leonor da Silva Valente, e suas irmans D. Carlota Joaquina da Silva Valente, e D. Guilhermina Rafaella. Officio de 18 de Julho de 1849, 2.ª Secção. Quesitos da Repartição."
- Item005 - "Aos Agraciados com Mercês pecuniarias, ainda que confirmadas pelas Côrtes, são necessarios Alvarás expedidos pelas competentes Secretarias, ou bastão em seu lugar os Titulos de Renda Vitalícia? Officio de 4 de Agosto de 1849."
- Item006 - "Precatorios, sobre a Junta do Deposito Público do Porto para entrega de dinheiros entrados em épochas de que lá não há livros nem documentos. Requerimento de Manoel Jose Duarte de Abreu Guimarães. Contabilidade Geral."
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