collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce127 - "Machinas. As partes dellas, ou peças mandadas vir de fóra com previa declaração na Alfandega, devem em virtude da Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 pagar direitos como machinas completas, ou na conformidade da Pauta, que são metade dos direitos estabelecidos para as materias de que forem feitas. Requerimento do Conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares. Officio de 17 Outubro de 1848."
Pièce128 - "Machina para tirar cousas submergidas no fundo do mar. Pode importar-se livre de direitos. E pode fazer-se livre uso della nas Costas do Reino? Requerimento de José Carlos Fernandes do Couto. Portaria de 10 de Julho 1848."
Pièce129 - "Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."
Pièce130 - "Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.
Pièce131 - "Alcance de Recebedores demittidos. Pode e deve permittir-se o seu pagamento em prestações? Requerimento do ex Recebedôr do Concelho de Castro d'Aire Joaquim José Ferreira Machado, alcançado na quantia de 1:411$903 reis. Thesouraria Geral."
Pièce132 - "Imposto de 10% addiccionaes para amortisação das Notas. Estão obrigados a paga-lo aquelles Contractadôres que arremarataram quando elle ainda não existia?... Requerimento de António da Silva e seus Socios, rendeiros do Subsidio Literario do Districto de Viseu = Thesouraria."
Pièce133 - "Pescado. Tendo-se pago os seus direitos em um porto, e conduzindo-se para outro aonde valha mais deve-se ali pagar a differença de direitos a maior?... Nota do Ministro de França e solicitação de Francisco Martim, e Representação do Directôr da Alfandega do Porto. Officios de 9 de Janeiro e 12 de Março de 1849 = 1.ª Secção."
Pièce134 - "Emprestimo de 756.000$000 reis, feito ao Governo pelo Banco, e outros, approvado por Decreto de 14 de Fevereiro de 1849. Como, e em que especie hade ser pago?... Representação da Direcção do Banco. Thesouraria Geral."
Pièce135 - "Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."
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Rapports

"Alcance de Recebedores demittidos. Pode e deve permittir-se o seu pagamento em prestações? Requerimento do ex Recebedôr do Concelho de Castro d'Aire Joaquim José Ferreira Machado, alcançado na quantia de 1:411$903 reis. Thesouraria Geral."