- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item143 - "Em que Antonio José Ennes, concorrente ao logar de 1.º official, vago na Secretaria do Reino, pede para ser dispensado de apresentar certidão d'isenção do serviço militar."
- Item144 - "Ácerca do espolio do finado soldado da Guarda Municipal, Raymundo d'Oliveira, que se acha arrecadado no montepio e é pedido pelo Commandante das Guardas Municipaes"
- Item145 - "Ácerca de duvidas sobre as commissões administrativas das cadeias e os Conselhos Geraes d'Agricultura."
- Item146 - "Sobre a concessão do augmento do terço do ordenado ao Lente da Eschola Polytechnica Antonio Augusto de Aguiar."
- Item147 - "Ácerca da reclamação dos donos da Barca Imogene contra a quarentena a que esta foi obrigada."
- Item148 - "Em que João de Bethencourt Jardim pede se lhe abone a 3.ª parte do logar de secretario do Governo Civil que tem exercido interinamente."
- Item149 - "Em que José Manoel da Costa Basto, official maior do Real archivo da Torre do Tombo, pede o augmento do terço do ordenado."
- Item150 - "Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."
- Item151 - "Sobre os Estatutos da Misericordia de Castello de Vide."
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