- PT/AHPGR/PGR/04/001/249
- Unidad documental simple
- 1842 março 13
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
3 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa sobre a conduta da Câmara Municipal de Águeda que impõe contribuição sobre géneros que transitam pelo concelho, independentemente de serem para consumo noutros concelhos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.