collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce082 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"
Pièce083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral do Districto de Aveiro, sobre o modo de prover o costeamento do cimiterio publico"
Pièce084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1842, ácerca de José de Azevedo Gonçalves Leitão, Secretario da Comissão Administrativa da Misericordia do Concelho de Cabeço de Vide, pedindo huma gratificaçãom pelos seus trabalhos"
Pièce085 - "Idem em virtude dos Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho, e 2 d'Agosto de 1842, relativos a Francisco Antonio de Souxa Cambiasso, e sua mulher D. Marianna Emilia Dias de Suuza, pedindo licença para subrogar certos bens"
Pièce086 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1842, relativo a João Rodrigues, pedindo licença á caza Pia d'Evora para subemphiticar a Horta denominada Ribeiro, e os Farregiaes annexos"
Pièce087 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842, ácerca de Domingos Corrêia de Mesquita Cares, Major Reformado, e residente em Olivença, pedindo ser considerado Cidadão Portuguez, e ser excluso do Serviço Militar Hespanhol, seu filho"
Pièce088 - "Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 6 de Julho de 1842, relativo a Joaquim O Neil, Domingos José da Fonseca, e outros, pedindo privilegio para a fabricaçaom de pelles e Couros envernisados"
Pièce089 - "Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"
Pièce090 - "Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1842, á cerca de João Freire d'Andrade Salazar d'Eça, queixando-se da interpretação dada pela Comissão do Terreiro Publico ao Artº 13 do Decreto de 23 de Outubro de 1841"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1842, relativo a João Rodrigues, pedindo licença á caza Pia d'Evora para subemphiticar a Horta denominada Ribeiro, e os Farregiaes annexos"