collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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Pièce153 - "Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."
Pièce154 - "Misericordia de Lisboa. Direitos de Mercê. Devem-se de subsidio annual concedido ás mulheres de seus Empregados. Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida, aquem se concedeu por Decretode 15 de Abril de 1847 um subsidio annual de 360$000 reis igual á metade do seu ordenado para se verificar por sua morte, na pessoa da sua mulher, D. Desidéria de Paula e Almeida se vier a sobreviver ao dito seu marido, e enquanto por fallecimento delle se conservar no estado de viuvez, e ser pago pelo coffre da Santa Casa da Misericordia."
Pièce155 - "Direitos de Mercê e Sêllo. Devem-se e quaes por um Alvará de authorização á Misericordia da Villa de Vianna do Minho para distractar dois Padrôes de juros Reaes do Capital de 4:000$000 reis com assentamento na extincta Casa do Infantado, receber por elles os competentes titulos creados pela Lei de 29 de Julho de 1839, e comprar depois com o seu produto Inscripções da Junta do Crédito Público?...Portaria de 5 Junho de 1847."
Pièce156 - "Direitos de Mercê. Podem dispensar-se os de uma Mercê honorifica em troco da renuncia da parte lucrativa de uma comenda? Requerimento de Augusto Xavier Palmeirim Portaria de 5 de Junho de 1847. Ministerio do Reino Secretaria Geral 2.ª Repartição."
Pièce157 - "Devem processar-se na imprensa, ou no Ministerio do Reino folhas addicionaes com a metade dos vencimentos das classes inactivas empregados na mesma Imprensa? Antonio Feliciano de Castilho, e Antonio Delgado da Silva. Officio de 24 de Abril de 1847."
Pièce158 - "Certificados, ou cedulas roubadas do Correio podem substituir-se por outras com salva? = Requerimento de Manuel da Cunha Cardes, officio de 21 de Junho de 1847 = Secretaria Geral = 4 Repartição."
Pièce159 - "Sello de licença para um Theatro Portuguez. De quanto he annualmente? Pode dividir-se. = Representação da Sociedade dos Actores do Gymnasio. = Officio de 18 d'Agosto de 1847. 1.ª Direção - 1.ª Repartição."
Pièce160 - "Ordenados. - Devem-se aos empregados legitimos demittidos pela Junta rebelde do Porto, ou homisiados por causa da Rebellião, e pela sua fidelidade?... Officio de 28 de Julho, e 16 d'Agosto de 1847. Secretaria Geral - 4.ª Repartição."
Pièce161 - "Reintegração. Devem-se os ordenados desde ella, e que é para isso necessario?... Requerimento de Feliciano Teixeira de Aragão, Fiscal de Saúde em Cascaes. Officio de 21 Setembro de 1847 . 1.º Direcção. 2.ª Repartição."
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Rapports

"Devem processar-se na imprensa, ou no Ministerio do Reino folhas addicionaes com a metade dos vencimentos das classes inactivas empregados na mesma Imprensa? Antonio Feliciano de Castilho, e Antonio Delgado da Silva. Officio de 24 de Abril de 1847."