collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce114 - "Ácerca do processo em que Joze de Sousa Vieira e outros e outros pedem se mandem pôr em praça os terrenos da cêrca do extinto convento das Carmelitas do Porto"
Pièce115 - "Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"
Pièce116 - "Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"
Pièce117 - "Acêrca do pagamento do real d'agua do arroz estrangeiro, importado pela alfandega do Porto"
Pièce118 - "Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"
Pièce119 - "Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"
Pièce120 - "Expropriação requerida pela Junta de parochia de Ucha, concelho de Barcellos"
Pièce121 - "Silvestre de Sousa, Chefe da typographia da imprensa nacional do Estado da India, requer a sua aposentação"
Pièce122 - "Acêrca da restituição de um deposito de 800$000 reis pedido pela mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição e Caridade"
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Rapports

"Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"