- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item244 - "Sobre os estatutos da associação humanitaria Alenquerense"
- Item245 - "Acerca dos Estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Luz"
- Item246 - "Acerca da dissolução da Junta de Parochia das Freguesias da Povoa e Amarelleja, que foram desanexadas"
- Item247 - "Ácerca do pagamento de juros d'inscripções em atraso, pedido por João Filipe de Magalhães Brandão"
- Item248 - "Ácerca dos Estatutos da sociedade de soccorro mutuo, Gremio Homeopathico Lusitano"
- Item249 - "Sobre os estatutos da Associação homeopathica e beneficencia de Lisboa"
- Item250 - "Estatutos do Montepio Conimbricense"
- Item251 - "Estatutos da Associação Montepio dos bombeiros e progresso portuense de todas as classes"
- Item252 - "Sobre os Estatutos da sociedade de beneficencia de todas as classes de São Mamede d'Infesta"
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