- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples163 - "Acêrca da duvida levantada entre o asylo de D. Maria Pia e o da Ajuda sobre po legado de umas inscripções no valor de 40:300$000 cujo usofructo foi concedido ao da Ajuda e a propriedade ao de D. Maria Pia"
- Documento simples164 - "Sobre os Estatutos do Real Compromisso Maritimo de Villa Nova de Portimão"
- Documento simples165 - "Ácerca da expropriação de um terreno, requerida pela Junta de Parochia de Villa Chã, concelho de Villa do Conde"
- Documento simples166 - "Ácerca do Fôro imposto na Quinta em Valle de Linhares"
- Documento simples167 - "Ácerca dos Estatutos da sociedade - Caixa de Credito Districtal, que se pretende fundar na Cidade da Horta"
- Documento simples168 - "Ácerca dos Estatutos da Associação de socorros mutuos Emancipação"
- Documento simples169 - "Novos estatutos do Compromisso maritimo da Villa de Olhão"
- Documento simples170 - "Requerimento de Francisco Augusto d'Assumpção, conhecido por Augusto Cordeiro pedindo commutação da pena"
- Documento simples171 - "Expropriação por utilidade publica requerida pela Camara Municipal de Melgaço para alargamento de uma rua"
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