- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item164 - "Sobre os Estatutos do Real Compromisso Maritimo de Villa Nova de Portimão"
- Item165 - "Ácerca da expropriação de um terreno, requerida pela Junta de Parochia de Villa Chã, concelho de Villa do Conde"
- Item166 - "Ácerca do Fôro imposto na Quinta em Valle de Linhares"
- Item167 - "Ácerca dos Estatutos da sociedade - Caixa de Credito Districtal, que se pretende fundar na Cidade da Horta"
- Item168 - "Ácerca dos Estatutos da Associação de socorros mutuos Emancipação"
- Item169 - "Novos estatutos do Compromisso maritimo da Villa de Olhão"
- Item170 - "Requerimento de Francisco Augusto d'Assumpção, conhecido por Augusto Cordeiro pedindo commutação da pena"
- Item171 - "Expropriação por utilidade publica requerida pela Camara Municipal de Melgaço para alargamento de uma rua"
- Item172 - "Estatutos da Associação de socorros mutuos - 20 d'Abril"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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