- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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- Documento simples136 - "Acerca da interpretação que se deve dar ao artigo 54 dos preliminares da Pauta Geral das Alfandegas"
- Documento simples137 - "Reclama Manoel Bento d'Ascensão e Sousa contra a multa que lhe foi imposta por transgressão da lei do sello"
- Documento simples138 - "Acêrca da administração dos bens da capella de Jorge Dias d'Oliveira, que foram administrados pelo prior da matriz de S. Sebastião"
- Documento simples139 - "Acêrca da accumulação dos vencimentos de congrua de um parocho collado com a prestação de egresso"
- Documento simples140 - "Acêrca dos bens da capella institutida por Gomes Anna Aranha, no extinto Convento de S. Domingos na cidade do Porto, os quaes estam na posse da Viscondessa d'Asseca"
- Documento simples141 - "Sobre a denuncia dada por Francisco Duarte Avelino d'um predio situado na Rua dos Bacalhoeiros, à ribeira velha, junto à casa dos Bicos"
- Documento simples142 - "Sobre o novo requerimento de Bernardino José de Senna Freitas, relativo à administração da capella de Jorge Dias de Oliveira"
- Documento simples143 - "Requerimento de Manoel Pinto do Espirito Santo pedindo a accumulação dos rendimentos da sua freguezia com a prestação de egresso"
- Documento simples144 - "Acêrca da petição feita por Joaquim Francisco do Valle Guimarães sobre a remissão do fôro imposto no casal dos Ariascos, que, como emphyteuta, paga á colligiada de N. Senhora da Oliveira, em Guimarães"
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Destaques
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