collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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Pièce060 - "Raimundo Alves pede comutação da pena em que foi condenado"
Pièce061 - "Acerca do prazo para a prescrição do direito a receber a quota parte do produto do trabalho dos presos pertencente à mulher e filhos dos presos e quanto à maneira de fazer a entrega de uma quota parte no caso de ter falecido algum dos interessados depois de feita a liquidação trimensal a que se refere o artigo 206.º do regulamento da Cadeia Geral Penitenciária"
Pièce062 - "Acerca de um averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 a Júlia Ortigão de Miranda que lhe pertencem por falecimento de sua filha menor Rita"
Pièce063 - "Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"
Pièce064 - "Acerca do requerimento de Joaquim Urbano das Neves e Castro, amanuense da Direção-Geral das Contribuições Diretas, pedindo a diuturnidade de serviço por haver completado 20 anos de serviço público"
Pièce065 - "Versa sobre dúvidas na maneira de liquidar emolumentos de aprovação de fianças nos casos alheios à hipótese resolvida"
Pièce066 - "Acerca do processo em que D. Maria José de Sousa recorre do acórdão da Junta de Repartidores de Contribuição Predial do concelho de Amarante, que lhe denegou provimento num recurso sobre contribuição de registro por título gratuito"
Pièce067 - "Sobre um pedido de autorização que a Companhia de Crédito Predial Português faz ao Governo para fazer uma nova emissão de 900 contos de réis em obrigações prediais do juro de 5 por cento"
Pièce068 - "Relativo à pretensão de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti"
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Rapports

"Acerca do requerimento de Joaquim Urbano das Neves e Castro, amanuense da Direção-Geral das Contribuições Diretas, pedindo a diuturnidade de serviço por haver completado 20 anos de serviço público"