- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação08 - Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples021 - "Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1856 - Acerca do processo em que se trata da Habilitação obreptíciamente obtida pelo ex converso do abolido Convento de Santo Antonio dos Olivaes, da Villa de Loulé."
- Documento simples022 - "Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo sobre a sucessão de duas tenças requeridas por João António de Albuquerque Coelho de Carvalho."
- Documento simples023 - "Acerca da tomadia de varios objectos feita a bordo do Brique Portuguez = Paquete de Pangim no dia 23 de Maio de 1855 - Em execução das Portarias de 6 de Fevereiro de 1855, e 9 de Setembro de 1856."
- Documento simples024 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."
- Documento simples025 - "Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."
- Documento simples026 - "Em cumprimento das Portarias de 31 d'Outubro, e 29 de Dezembro últimos. Acerca da pretenção de D. Theresa Jacinta Amalia Moreira ex Religiosa do Convento de Jesus da Villa da Ribeira Grande."
- Documento simples027 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."
- Documento simples028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 do corrente a respeito da pertenção do Visconde d'Algés."
- Documento simples029 - "Em cumprimento da Portaria de 1 de Dezembro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Tenente da Armada Carlos Frederico Botelho de Vasconcellos."
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