- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item023 - "Sobre a declaração de protecção das Marcas de Fabrica entre Portugal e a Belgica, e Portugal e Inglaterra."
- Item024 - "Sobre a legalidade com que se acha exercendo as suas funções o Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé Estevão José Lopes da Silveira e Castro que se acha syndicado"
- Item025 - "João Henriques Fialho, medico habilitado nas escolas de Londres, pede para ser nomeado definitivamente o quadro de saude do Estado da India"
- Item026 - "Abalroamento d'uma barca Sueca pelo transporte India no porto da cidade do Cabo."
- Item027 - "Acerca do procedimento a haver com o deputado por S. Thomé, Evaristo Augusto Pedrosa Brandão, processado e mandado capturar pelas Justiças da mesma Provincia."
- Item028 - "Ácerca d'uma proposta para authorisação da construcção do caminho de ferro de Mormogão na India."
- Item029 - "Acerca d'um castigo de varadas mandado applicar pelo Governador da Provincia de Moçambique."
- Item030 - "Em que o Capitão Paiva de Andrade, concessionario de terrenos na Zambezia, pede se fixe o minimo de Capital, para que a Companhia exploradora possa entrar na posse da Concessão"
- Item031 - "Acerca da collocação que deve ter o Coronel d'Africa Antonio José Cabral Vieira."
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