collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce098 - "Acerca da interpretação de alguns pontos da Carta de lei de 22 de julho de 1850 com respeito ao recebimento dos direitos de portagem exigiveis na ponte sobre o Tejo em Abrantes."
Pièce099 - "Projecto de reforma dos estatutos do Banco de Portugal."
Pièce100 - "Duvidas do Governador Civil de Braga com relação ao processo de subsidios para a feitura de estradas municipaes."
Pièce101 - "Pretensão de Adriano Augusto Lopes, facultativo civil servindo em commissão na cidade de Loanda, para ser admittido no quadro de saude da provincia de Angola."
Pièce102 - "Acerca do pagamento de uma letra de 2:500$000 reis proveniente d'emprestimo ao Thesouro, feito por Antonio Manoel Rodrigues Carrão, dispensando-se a apresentação do titulo de credito, que se diz extraviado."
Pièce103 - "Acêrca dos estatutos da Associação alliança luso-brazileira de socorros."
Pièce104 - "Sobre a representação da Junta Geral e um officio do Governador Civil do Districto do Porto, relativo ao processo a seguir na classificação d'estradas e na approvação de projectos para a sua construcção."
Pièce105 - "Sobre se deve ou não dissolver a Junta de Parochia de Riomião do Concelho da Feira em exercicio, e se em presença de certos dados se poderá proceder a nova eleição."
Pièce106 - "Acerca da pretensão de Francisco Germano dos Reis Tavares, possuidor d'uns titulos da Casa do Infantado."
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Rapports

"Acerca do pagamento de uma letra de 2:500$000 reis proveniente d'emprestimo ao Thesouro, feito por Antonio Manoel Rodrigues Carrão, dispensando-se a apresentação do titulo de credito, que se diz extraviado."