collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce063 - "Ácerca da pretensão do Marquez de Pombal que procedendo-se à liquidação dos prejuisos que soffreu com a extincção dos tributos e direitos inherentes aos reguengos d'Oeiras, e d'Apar d'Oeiras seja depois apresentada ás Cortes a proposta de indemnisação"
Pièce064 - "Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"
Pièce065 - "Ácerca da prescripção de creditos contra o Estado"
Pièce066 - "Ácerca do processo sobre se as disposições contidas no § 1.º do artigo 53 do Regulamento geral da administração da Fazenda publica de 4 de Janeiro de 1870, comprehendem as Sisas contribuição de registro etc."
Pièce067 - "Ácerca do Officio dirigido ao Director da Academia Portuense de Bellas Artes, determinando se fizessem as respectivas deducções nos vencimentos dos serventes da mesma Academia"
Pièce068 - "Ácerca do processo que versa sobre o despacho da metralha e sucata"
Pièce069 - "Acerca do processo nº 3561 que tracta da pretenção de João Marcos de Sá e Silva"
Pièce070 - "Acerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada remettendo 2 requerimentos appresentados por Alvaro Borges de Souza Medeiros e Canto"
Pièce071 - "Ácerca de alguns eleitores da Freguesia de S. Martinho do Pindo do Concelho de Penalva do Castello, pedindo a annexação da mesma Freguesia ao Concelho de Ma[n]gualde"
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Rapports

"Ácerca do Officio dirigido ao Director da Academia Portuense de Bellas Artes, determinando se fizessem as respectivas deducções nos vencimentos dos serventes da mesma Academia"