- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item023 - "Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
- Item024 - "Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
- Item025 - "Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
- Item026 - "Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
- Item027 - "Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
- Item028 - "Acerca da exposição dos habitantes de Peniche, relativa ao preenchimento dos contingentes de recrutas de marinhagem."
- Item029 - "Acerca da venda de terrenos feita a estrangeiros por chefes gentios na Guiné, sem authorização do Governo."
- Item030 - "Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
- Item031 - "Acerca da viciação d'um recibo interino, e do requerimento do cambista que o descontara."
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