- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples164 - "Ácerca da interpretação da lei sobre a aposentação dos empregados da fiscalisação externa das Alfandegas e do corpo auxiliar das mesmas."
- Documento simples165 - "Ácerca da collocação que deve dar-se ao ex-director da Alfandega de Ponta Delgada, Guilherme Real Cabral."
- Documento simples166 - "Sobre pretenção de Hypolito Alfredo de Savedra Machado."
- Documento simples167 - "Sobre pretenção de Maria Anna José Stattmiller, e irmã."
- Documento simples168 - "Ácerca do levantamento d'um deposito de contribuição de registo relativa á transmissão d'uma letra do Thesouro endossado a um subdito brazileiro, fallecido."
- Documento simples169 - "Sobre consulta da Junta de Credito Publico, que duvida affectuar operações sobre os titulos do emprestimo para compra dos navios de guerra."
- Documento simples170 - "Ácerca da venda de diamantes da Coroa."
- Documento simples171 - "D. Ephigenia Dias d'Almeida pede os vencimento em divida a seu finado marido."
- Documento simples172 - "D. Antonia Valdez de Moura pede que lhe seja abonada a parte do Montepio que herdou de seu pai em concorrencia com suas irmãs."
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Destaques
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