- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 045 - Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item063 - "José Maria Monteiro, de Peniche, pede para tomar posse de umas casas de que se diz dono, nas Berlengas"
- Item064 - "Acerca da expropriação requerida pela Junta de Paróquia de Afife, no concelho de Viana do Castelo"
- Item065 - "Sobre o pagamento da multa de 500$000 réis por D. Antónia Maria da Silveira Pinto e seu marido, sem os adicionais de 5%"
- Item066 - "A mesa da confraria de Nossa Senhora da Conceição, pede para lhe serem averbadas Inscrições da Junta do Crédito Público, de 100$000 cada uma, legado de José António Gavinho"
- Item067 - "Acerca do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a necessidade que tem os chefes da conservação das estradas de juntarem públicas formas das suas nomeações quando hajam de levantar autos"
- Item068 - "Joaquim Ferreira da Mota havendo extraviado 16 obrigações do empréstimo de 1881 - pede para que se lhe passem outros"
- Item069 - "Acerca da expropriação por utilidade pública de um terreno no caminho do Barreiro, Angra do Heroísmo, para construção do Matadouro Municipal"
- Item070 - "Sobre os estatutos da Caixa de auxilio, para os empregados telégrafos postais"
- Item071 - "Acerca da expropriação de diversos prédios na freguesia de São Torquato a requerimento da Câmara Municipal de Guimarães"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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